Neste conjunto de paginas você encontrará algumas Leis (municipais, estaduais e/ou federais) projetos de Lei, decretos e outros que possam ajudar pessoas com deficiências e seus familiares a se familiarizarem com o que já existe ou o que se pretende fazer para garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Viver sem Limite - Plano Nacional da PD
http://cmapdbebedouro.no.comunidades.net/viver-sem-limite-plano-nacional-da-pd
Aposentadoria especial para pessoas com deficiência
http://cmapdbebedouro.no.comunidades.net/aposentadoria-especial-para-pessoas-comdeficiencia
Deliberação para o uso da van - Transporte Adaptado
http://cmapdbebedouro.no.comunidades.net/deliberacao-do-uso-da-van-2012
Decreto para Estacionamento Especial
http://cmapdbebedouro.no.comunidades.net/decreto-estacionamento
Passe Livre - Página do Ministério do Transporte
http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/36024
